bingo de hoje
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bingo de hoje,Explore a Sala de Transmissão Esportiva da Hostess Bonita, Onde Cada Evento Se Torna uma Experiência Imperdível de Adrenalina e Emoção..O dia mais sangrento da história dos Estados Unidos da América – a Batalha de Antietam (Batalha de Sharpsburg). O Exército de Potomac, sob McClellan, derrota o Exército da Virgínia do Norte de Lee, mas a recusa do McClellan em comprometer as reservas priva a União da destruição completa das forças inimigas. Baixas da União atingem 12,4 mil homens. As confederadas chegam a 10,4 mil. No total, mais de 3,6 mil homens perdem a vida.,A ideia de uma decisão do Supremo poder ser dotada de efeitos vinculantes foi, pela primeira vez, suscitada em terras brasileiras em 1977, quando, através de um Emenda Constitucional (n. 7/77), passou a compor o Regimento Interno do STF a “representação interventiva”, a qual seria dotada deste efeito (art. 187). Todavia, a primeira vez que o efeito vinculante foi relacionado ao controle de constitucionalidade abstrato de leis aconteceu na propositura de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), de nº 130/92, pelo deputado Roberto Campos. Nesta PEC, diferenciavam-se os efeitos ''erga'' omnes dos efeitos vinculantes, embora reconhecesse a afinidade entre eles. Embora esta PEC não tenha de fato sido promulgada, ela serviu de inspiração para uma outra PEC, agora promulgada de fato, que se tornou a Emenda Constitucional (EC) nº 3 de 1993. Esta EC gerou o já referido parágrafo 2º do art. 102 da Constituição, conferindo às decisões nas ADCs efeitos vinculantes “relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo”. Finalmente, foi promulgada lei específica, já mencionada aqui inúmeras vezes, que estendia este efeito não só às ADCs, mas também às ADIns (Art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99)..
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